Em maio de 2026 entrou em vigor a Lei nº 15.392/2026, que regulamenta a guarda compartilhada de animais de estimação em casos de separação. A norma representa um avanço significativo no Direito de Família brasileiro, ao reconhecer os pets como integrantes da chamada “família multiespécie” e garantir que seu bem-estar seja prioridade. O que a lei estabelece? Guarda compartilhada: aplicável quando o animal conviveu com o casal durante a relação. Divisão de despesas: Ordinárias