O valor é definitivo? A pensão alimentícia definida há alguns anos não precisa permanecer imutável. O artigo 1.699 do Código Civil prevê a possibilidade de revisão quando ocorre mudança na situação financeira de quem paga ou de quem recebe. O que pode mudar A pensão pode ser: Aumentada: se as despesas do filho cresceram e o responsável tem maior capacidade financeira. Reduzida: se o responsável enfrenta dificuldades econômicas comprovadas. Exonerada: em casos específicos, qua

O mito mais comum Muitos acreditam que só existe obrigação de pagar pensão alimentícia quando o pai possui emprego registrado. Esse é um mito. A lei brasileira não condiciona o dever de sustento à carteira assinada. O que realmente importa O juiz avalia três pontos principais: Necessidade do filho: despesas com saúde, educação, moradia, lazer e alimentação. Capacidade econômica do responsável: quanto pode contribuir sem comprometer sua própria sobrevivência. Proporcionalidade

Um pai desenvolveu ludopatia — o vício em jogos de azar reconhecido pela Organização Mundial da Saúde como transtorno mental. Ele perdeu o emprego, passou quase três meses internado em clínica especializada e, diante disso, pediu ao Judiciário a redução da pensão alimentícia de seus filhos. A 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná negou o pedido. O entendimento foi firme: A compulsão por jogos pode comprometer o patrimônio da pessoa; Mas não elimina a responsabili

A doação com reserva de usufruto é uma ferramenta jurídica que permite aos pais (doadores) antecipar a sucessão patrimonial para os herdeiros sem abrir mão do controle econômico sobre os bens. Mais do que uma estratégia de transmissão de patrimônio, ela garante segurança, renda e tranquilidade para quem doa, ao mesmo tempo em que organiza o futuro da família. Como essa proteção se concretiza? Manutenção da renda Os pais continuam recebendo frutos e utilidades dos bens, como

Você sabia que a distância geográfica, mesmo entre continentes diferentes, não é mais uma barreira para o exercício da paternidade ativa? Recentemente, a 5ª Vara de Família de Goiânia tomou uma decisão inovadora: garantiu a guarda compartilhada internacional e o direito de convivência diária virtual entre um pai e seu filho que vivem em países distintos. Essa medida reforça um entendimento moderno e humano do Direito das Famílias: o que realmente importa é a qualidade do vínc

A guarda compartilhada é um dos temas mais relevantes no Direito de Família e, ao mesmo tempo, um dos mais cercados de dúvidas. Muitos acreditam que ela significa dividir o tempo da criança de forma igualitária entre os pais, como se fosse uma matemática de 50/50. Mas essa ideia está equivocada. O que é Guarda Compartilhada? A guarda compartilhada é um modelo que garante que ambos os pais participem das decisões importantes na vida dos filhos, mesmo após a separação. Não se t

Vivemos em uma era em que redes sociais escancaram estilos de vida luxuosos: viagens internacionais, carros importados, festas e ostentação. Porém, em muitos casos, esses mesmos indivíduos alegam oficialmente ter uma renda mínima, especialmente quando o assunto é pensão alimentícia. Essa discrepância entre o que se declara e o que se vive é justamente o ponto de partida para a chamada Teoria da Aparência. O que é a Teoria da Aparência? A Teoria da Aparência é um princípio jur

Em maio de 2026 entrou em vigor a Lei nº 15.392/2026, que regulamenta a guarda compartilhada de animais de estimação em casos de separação. A norma representa um avanço significativo no Direito de Família brasileiro, ao reconhecer os pets como integrantes da chamada “família multiespécie” e garantir que seu bem-estar seja prioridade. O que a lei estabelece? Guarda compartilhada: aplicável quando o animal conviveu com o casal durante a relação. Divisão de despesas: Ordinárias

O momento de convivência do genitor com o filho deveria ser um momento leve e feliz, mas nem sempre é assim. Existem muitos detalhes a serem considerados, então aqui estão os principais tópicos que devem constar na petição inicial de regulamentação de convivência ou no acordo sobre visitas: -Definir dias específicos do dia de convivência, se não você ficará refém do pai do seu filho; - O pai deve ter em sua casa tudo o que a criança precisa durante a estadia, incluindo roupas

O que diz a lei? Os tribunais têm decidido que, em casos de separação, o ex-marido não pode exigir aluguel da ex-esposa que permanece na...

Muitos acreditam que a guarda compartilhada resolve todos os problemas, mas a realidade pode ser bem diferente. Você sabia que, na...

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou um princípio essencial do Direito de Família: o afeto como base das relações jurídicas....

O que diz a lei? A legislação brasileira permite que o divórcio seja concedido independentemente da partilha dos bens. Isso significa...

Você já parou para pensar como será a divisão dos seus bens no futuro? O planejamento sucessório é fundamental para garantir que seu...

O pacto antenupcial é um contrato elaborado antes do casamento, no qual os futuros cônjuges estabelecem as regras que vigorarão durante a...

O regime de bens é a definição legal sobre a disposição do patrimônio de um casal. Trata-se de um acordo estabelecido entre os cônjuges a...

Na hipótese de falta de pagamento da pensão alimentícia arbitrada judicialmente, as consequências podem ser graves. De acordo com a...

Na guarda compartilhada, não significa que o filho vai morar quinze dias com um genitor e quinze dias com o outro. Essa é uma confusão...

Já é pacífico o entendimento nos tribunais superiores de que o fato de o alimentante ter outro filho não é suficiente para a redução do...

Nos entendimentos do Superior Tribunal de Justiça, o fato de o filho atingir a maioridade não extingue automaticamente o direito à...