O valor é definitivo? A pensão alimentícia definida há alguns anos não precisa permanecer imutável. O artigo 1.699 do Código Civil prevê a possibilidade de revisão quando ocorre mudança na situação financeira de quem paga ou de quem recebe. O que pode mudar A pensão pode ser: Aumentada: se as despesas do filho cresceram e o responsável tem maior capacidade financeira. Reduzida: se o responsável enfrenta dificuldades econômicas comprovadas. Exonerada: em casos específicos, qua

O mito mais comum Muitos acreditam que só existe obrigação de pagar pensão alimentícia quando o pai possui emprego registrado. Esse é um mito. A lei brasileira não condiciona o dever de sustento à carteira assinada. O que realmente importa O juiz avalia três pontos principais: Necessidade do filho: despesas com saúde, educação, moradia, lazer e alimentação. Capacidade econômica do responsável: quanto pode contribuir sem comprometer sua própria sobrevivência. Proporcionalidade

Um pai desenvolveu ludopatia — o vício em jogos de azar reconhecido pela Organização Mundial da Saúde como transtorno mental. Ele perdeu o emprego, passou quase três meses internado em clínica especializada e, diante disso, pediu ao Judiciário a redução da pensão alimentícia de seus filhos. A 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná negou o pedido. O entendimento foi firme: A compulsão por jogos pode comprometer o patrimônio da pessoa; Mas não elimina a responsabili

A doação com reserva de usufruto é uma ferramenta jurídica que permite aos pais (doadores) antecipar a sucessão patrimonial para os herdeiros sem abrir mão do controle econômico sobre os bens. Mais do que uma estratégia de transmissão de patrimônio, ela garante segurança, renda e tranquilidade para quem doa, ao mesmo tempo em que organiza o futuro da família. Como essa proteção se concretiza? Manutenção da renda Os pais continuam recebendo frutos e utilidades dos bens, como

Você sabia que a distância geográfica, mesmo entre continentes diferentes, não é mais uma barreira para o exercício da paternidade ativa? Recentemente, a 5ª Vara de Família de Goiânia tomou uma decisão inovadora: garantiu a guarda compartilhada internacional e o direito de convivência diária virtual entre um pai e seu filho que vivem em países distintos. Essa medida reforça um entendimento moderno e humano do Direito das Famílias: o que realmente importa é a qualidade do vínc

A pensão alimentícia é um direito fundamental da criança e do adolescente, garantindo o sustento, educação e saúde. Mas uma dúvida recorrente surge nos tribunais e na sociedade: se o pai não paga, os avós são automaticamente responsáveis? O dever primário dos pais A obrigação de sustento é, em primeiro lugar, dos pais. A lei brasileira estabelece que pai e mãe devem prover as necessidades básicas dos filhos. Apenas quando há comprovada incapacidade de ambos é que se abre a po

A guarda compartilhada é um dos temas mais relevantes no Direito de Família e, ao mesmo tempo, um dos mais cercados de dúvidas. Muitos acreditam que ela significa dividir o tempo da criança de forma igualitária entre os pais, como se fosse uma matemática de 50/50. Mas essa ideia está equivocada. O que é Guarda Compartilhada? A guarda compartilhada é um modelo que garante que ambos os pais participem das decisões importantes na vida dos filhos, mesmo após a separação. Não se t

Os alimentos gravídicos são uma modalidade especial de pensão prevista pela Lei nº 11.804/2008, criada para garantir o bem-estar da gestante e o desenvolvimento saudável do bebê durante a gravidez. Diferente da pensão alimentícia tradicional, eles são destinados a cobrir as despesas adicionais que surgem nesse período tão delicado. O que são alimentos gravídicos? Trata-se de valores pagos pelo suposto pai à gestante, com o objetivo de assegurar condições adequadas para a gest

O divórcio é um momento de ruptura, mas também de transição. Muitas pessoas se perguntam: ao me divorciar, posso perder imediatamente o plano de saúde que era vinculado ao meu cônjuge? A resposta é: não de forma automática. O que diz a Justiça Hoje, o Judiciário entende que ninguém é obrigado a permanecer casado. Por isso existe o divórcio liminar, uma decisão rápida que altera o estado civil antes mesmo da partilha de bens. Mas essa agilidade não pode deixar ninguém desampar

Você sabia que cuidar dos filhos pode reduzir sua renda por anos? Quem assume os cuidados diários — buscar na escola, acompanhar consultas médicas, abrir mão de promoções ou oportunidades de trabalho — acumula uma desvantagem financeira real e muitas vezes invisível. E isso acontece mesmo quando há dedicação total à família. A boa notícia é que a lei passou a enxergar esse desequilíbrio. O que mudou? Os novos enunciados do IBDFAM (Instituto Brasileiro de Direito de Família) e

Vivemos em uma era em que redes sociais escancaram estilos de vida luxuosos: viagens internacionais, carros importados, festas e ostentação. Porém, em muitos casos, esses mesmos indivíduos alegam oficialmente ter uma renda mínima, especialmente quando o assunto é pensão alimentícia. Essa discrepância entre o que se declara e o que se vive é justamente o ponto de partida para a chamada Teoria da Aparência. O que é a Teoria da Aparência? A Teoria da Aparência é um princípio jur

Em maio de 2026 entrou em vigor a Lei nº 15.392/2026, que regulamenta a guarda compartilhada de animais de estimação em casos de separação. A norma representa um avanço significativo no Direito de Família brasileiro, ao reconhecer os pets como integrantes da chamada “família multiespécie” e garantir que seu bem-estar seja prioridade. O que a lei estabelece? Guarda compartilhada: aplicável quando o animal conviveu com o casal durante a relação. Divisão de despesas: Ordinárias

Você já passou pela angústia de ver o tratamento de um filho ou familiar ser interrompido porque o plano de saúde alegou que o "limite de sessões" acabou? Essa é uma barreira que milhares de famílias com Transtorno do Espectro Autista (TEA) enfrentam diariamente. Mas temos uma vitória histórica para celebrar: o Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu, em caráter definitivo ( Tema 1.295 ), que os planos de saúde não podem limitar o número de sessões de terapias multidis

O Senado Federal analisa uma proposta que promete sacudir as bases do Direito de Família no Brasil. O Projeto de Lei 4/2025 visa retirar do cônjuge a condição de herdeiro necessário. Por que isso importa para você agora? Atualmente, o Código Civil protege o viúvo ou a viúva, garantindo-lhes uma parte da herança independentemente da vontade do falecido. Se o PL for aprovado, essa segurança automática desaparece. A Nova Ordem de Sucessão Veja como ficaria a "fila" da heran

Introdução A crescente digitalização da vida cotidiana trouxe novos desafios ao Direito Civil, especialmente no campo da sucessão. A morte de um indivíduo não encerra apenas sua personalidade jurídica, mas também levanta questões sobre o destino de seus bens digitais. O recente julgamento do Tribunal de Justiça de São Paulo (Processo 1006962-76.2023.8.26.0176), que negou a uma mãe o acesso à conta de rede social de seu filho falecido, reacende o debate sobre a intimidade pó

Entrar na Faculdade de Direito costuma ser um momento de entusiasmo. Existe uma expectativa quase automática de que o conhecimento jurídico, por si só, conduzirá ao sucesso profissional. Mas a realidade da advocacia, para muitos, começa exatamente onde a faculdade termina. Este artigo percorre o caminho real do advogado, da formação acadêmica ao exercício profissional, revelando os desafios que não aparecem no currículo universitário — e que fazem toda a diferença na construç

A doação é um contrato no qual uma pessoa, chamada de doador, transfere parte de seus bens ou direitos para outra pessoa, chamada de...

O momento de convivência do genitor com o filho deveria ser um momento leve e feliz, mas nem sempre é assim. Existem muitos detalhes a serem considerados, então aqui estão os principais tópicos que devem constar na petição inicial de regulamentação de convivência ou no acordo sobre visitas: -Definir dias específicos do dia de convivência, se não você ficará refém do pai do seu filho; - O pai deve ter em sua casa tudo o que a criança precisa durante a estadia, incluindo roupas

O que diz a lei? A pensão alimentícia pode continuar mesmo após os 18 anos, especialmente se o filho ainda estiver estudando ou não puder...

Sim! A Resolução 35/07 do CNJ, em seu artigo 2º, permite aos interessados a escolha entre o inventário judicial ou extrajudicial. Além...