Guarda Compartilhada de Pets: um marco na legislação brasileira

Em maio de 2026 entrou em vigor a Lei nº 15.392/2026, que regulamenta a guarda compartilhada de animais de estimação em casos de separação. A norma representa um avanço significativo no Direito de Família brasileiro, ao reconhecer os pets como integrantes da chamada “família multiespécie” e garantir que seu bem-estar seja prioridade.

O que a lei estabelece?

• Guarda compartilhada: aplicável quando o animal conviveu com o casal durante a relação.

  
  

• Divisão de despesas:

  • Ordinárias (alimentação, higiene) → responsabilidade de quem estiver com o pet no período.

  • Extraordinárias (consultas veterinárias, internações, medicamentos) → devem ser divididas igualmente.

  
  

• Exceções: não haverá guarda compartilhada em casos de violência doméstica, familiar ou maus-tratos contra o animal.

  
  

• Perda da guarda: pode ocorrer por renúncia, descumprimento das regras fixadas ou comprovação de maus-tratos.

Impacto jurídico e social

A lei traz segurança jurídica para situações que antes eram decididas de forma fragmentada pelos tribunais. Além disso:

• Humaniza o tratamento dos animais, que deixam de ser vistos como objetos.

  
  

• Protege contra abusos, evitando que pets sejam usados como instrumentos de chantagem em separações.

  
  

• Fortalece vínculos afetivos, garantindo que os animais continuem recebendo cuidados e carinho de ambos os tutores.

  
  

O Brasil segue uma tendência mundial de reconhecimento dos animais como seres sencientes:

Portugal: pets são considerados seres sencientes e há previsão de indenização por sofrimento emocional em casos de maus-tratos.

Espanha: desde 2022, juízes podem determinar guarda compartilhada e até direitos de visita em separações.

Por que essa lei importa?

Mais do que uma mudança jurídica, a Lei nº 15.392/2026 representa um marco civilizatório. Ela reforça que os animais são parte da família e merecem proteção legal, especialmente em momentos delicados como a dissolução de uma união.

Em resumo, a nova legislação é um passo importante para alinhar o Direito brasileiro às transformações sociais e culturais, reconhecendo que o amor e o cuidado com os animais transcendem vínculos patrimoniais.